O fato gerador da obrigatoriedade do pagamento de anuidades é a inscrição profissional perante o Conselho. Tal fato implica que aqueles que estão inscritos perante o Órgão Fiscalizador sujeitam-se ao pagamento das anuidades relativas à sua inscrição, estando exercendo ou não a profissão.
O profissional que não desejar exercer a profissão, nem manter sua inscrição no Conselho, poderá, a seu critério, solicitar a Baixa de Inscrição Profissional.
A Reinscrição poderá ser requerida a qualquer tempo e, para o profissional que já possui a Inscrição Definitiva, o número da inscrição permanece o mesmo.

BAIXA PARA PROFISSIONAL COM INSCRIÇÃO DEFINITIVA

Documentos

Requerimento  – ( Clique Aqui para baixar )

•Carteira tipo livro
•Cartão de identificação

A baixa de inscrição estará sujeita à regulamentação presente na Resolução Coffito 410/11.