Segunda-feira, 06 de Fevereiro de 2023, 10:23h

CREFITO-14 notifica Prefeitura de Pedro II para cumprimento do piso salarial em concurso

Publicado em: Segunda-feira, 16 de Janeiro de 2023, 12:00h - Por: Ascom CREFITO-14

O CREFITO-14 entrou com ofício junto à Prefeitura Municipal de Pedro II solicitando a retificação do valor de remuneração para o cargo efetivo de fisioterapeuta, como disposto no Edital de Concurso Público nº. 001/2023.

Consta no referido Edital o vencimento da categoria profissional de fisioterapeuta de apenas R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), acrescido de produtividade. Contudo, o valor está em descompasso ao contemplado na Lei Estadual nº 7.914/2022, que estabelece o Piso Salarial Estadual dos profissionais de Fisioteraperapia e Terapia Ocupacional do Piauí.

Portanto, o Conselho solicitou à Prefeitura a adoção das medidas necessárias para a retificação do edital para que no campo que informa a remuneração do profissional fisioterapeuta, conste o valor de R$ 3.653,30 (três mil seiscentos e cinquenta e três reais e trinta centavos), acrescido da produtividade já prevista no item 2.1 do edital, observando-se a carga horária máxima de até 30 (trinta) horas semanais como prevê a Lei.
 

Piso salarial sancionado

A Governadora Regina Sousa (PT)  sancionou a lei n.º 7.914 que estabelece o piso salarial dos profissionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional do Piauí. O valor  foi fixado em R$3.653,33 mensais para jornada de trinta horas semanais ou até seis horas diárias. O texto foi publicado em dezembro de 2022 no Diário Oficial do Piauí.

A de lei n.º 7.914 foi acolhida após o indicativo de projeto de lei de autoria do Deputado Estadual Fábio Novo. É importante ressaltar que o estado do Piauí destaca-se na federação por apresentar um piso salarial por meio de lei.