O MPPI e a 28ª e a 29ª promotorias de Justiça de Teresina, onde o MPPI obteve sentença favorável para que a FMS instale centro municipal de reabilitação de pessoas com deficiência. Ação que ocorreu para a instalação de um centro municipal de reabilitação para PCDs. As promotorias presentes são, respectivamente, especializadas na defesa dos direitos das pessoas com deficiência e na defesa do direito à saúde e obtiveram sentença favorável em ação civil pública ajuizada em face da Fundação Municipal de Saúde (FMS).

Durante a ação civil pública, os promotores de Justiça Marlúcia Gomes Evaristo Almeida e Eny Marcos Vieira Pontes destacaram que o atendimento multidisciplinar em saúde para pessoas com deficiência é atualmente prestado pelo Centro Integrado de Educação Especial (CIES) e pelo Centro Integrado de Reabilitação (CEIR), dois órgãos geridos pelo Estado do Piauí. Ambos já extrapolaram suas capacidades de atendimento: o CIES, que passou a ter fila de espera com mais de 400 pessoas. 

Representantes do Ministério Público, ressaltaram a grande demanda em Teresina, e os promotores de Justiça do Município de Teresina, como método de reduzir a fila de espera nos centros de reabilitações, firmou convênios com entidades filantrópicas que oferecem o atendimento multidisciplinar, como a AMA e APAE, porém, foi observado que todas as entidades citadas já se encontram sobrecarregadas. 

O MPPI registrou, na ação civil pública, que a Lei Orçamentária do Município aloca recursos junto à FMS para construção, reforma e ampliação de estabelecimentos de saúde. Na qual foram questionadas pelos promotores de Justiça, grandes quantias destinadas às despesas não essenciais, especialmente para publicidade institucional. O juiz de Direito João Gabriel Furtado Baptista, da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, julgou procedente o pedido do MPPI, fixando o prazo de 180 dias para que a FMS instale um centro de reabilitação em saúde para pessoas com deficiência, nos moldes de CER-IV – ou seja, com atendimento para pessoas com deficiência intelectual, física, visual, auditiva e múltipla. A promotora de Justiça Marlúcia Evaristo destacou que o novo centro de reabilitação será muito relevante no atendimento às pessoas que apresentaram sequelas após contágio por covid-19. #crefito14 #centrodereabilitação #reabilitacaoaosdeficientes