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Justiça Federal acolhe pedido do COFFITO e decide CNPP não é conselho

Publicado em: Terça-feira, 06 de Dezembro de 2022, 08:00h - Por: Redação

O COFFITO, tendo tomado conhecimento da existência de “Conselho Nacional de Normas-Padrão de Pilates -CNPP”, cuja natureza jurídica é uma associação (privada), ajuizou ação a fim de impedir tal ilegalidade, alegando que associações não podem se auto-intitular Conselhos com caráter de normatizador de exercício profissional.

O pedido do COFFITO e articulação da CAP que tem como membro o presidente do CREFITO-14, Dr Rodrigo Amorim, foi acatado pelo juiz federal Pedro Pereira dos Santos, que decidiu: “que a ré exclua qualquer comunicação em sítio eletrônico, comunicação escrita, redes sociais (instagram, face book, entre outros) ou de qualquer natureza do designativo “Conselho Nacional de Normas-Padrão de Pilates” e ou a sigla “CNPP”. Atualmente os fisioterapeutas, por meio da Resolução-COFFITO n°386/2011, possuem regulamentação própria na área de pilates.


Fonte: COFFITO