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Governo Federal sanciona projeto que põe fim ao rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Publicado em: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022, 09:00h - Por: Ascom CREFITO-14
Foto: Reprodução

Foi sancionado nessa quarta-feira (21), pelo Presidente Jair Bolsonaro, o projeto de lei que acaba com a limitação de procedimentos cobertos pelos planos de saúde, o chamado rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A nova lei derruba o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu em junho que a lista de procedimentos da ANS era "taxativa" ,ou seja, que os planos só precisariam cobrir o que está na lista, que atualmente é composta por 3.368 itens.

De acordo com o governo federal, a sanção da lei, que agora entra em vigor, busca evitar a descontinuidade de tratamentos médicos, especialmente daqueles que sofrem de doenças raras.Conforme o texto, para que o plano de saúde seja obrigado a cobrir determinado tratamento, é necessário que este tenha eficácia comprovada; seja recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec) no Sistema Único de Saúde (SUS) ou por alguma entidade especializada de renome internacional.

Outra modificação trazida pela lei é o dispositivo que passa a determinar que as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde também estejam submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Fonte:  Agência Brasil