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Estatuto da Pessoa com deficiência amplia direitos a 45 milhões de brasileiros

Publicado em: Quinta-feira, 09 de Julho de 2015, 14:33h - Por: Redação
A presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou na última segunda-feira (6) a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência nº 13.146, de 6 de julho de 2015. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, como ficou conhecida, amplia os direitos de mais de 45 milhões de brasileiros que têm algum tipo de deficiência leve, moderada ou grave. Com a sanção presidencial, as cidades brasileiras têm um prazo de até três anos para executar todas as diretrizes do Estatuto. O texto é abrangente e trata da acessibilidade e inclusão da pessoa com deficiência em áreas como a educação, saúde, trabalho e infraestrutura em todos os municípios brasileiros. A Lei determina, por exemplo, que empresas a partir de 50 empregados reservem pelo menos uma vaga para pessoas com deficiência ou reabilitadas. Até então, as cotas deveriam ser aplicadas pelas empresas com mais de 100 empregados. No exercício de cargo público, a pessoa terá assegurado o uso de tecnologias apropriadas, quando necessário, e o direito a auxílio-inclusão para quem exercer atividade remunerada. Já as diretrizes para a área da saúde incluem a ampliação das políticas de atendimento domiciliar; proibição de que os planos de saúde pratiquem qualquer tipo de discriminação à pessoa em razão de sua deficiência; prevê a obrigatoriedade de aceitar um acompanhante nas instalações e leitos médicos e hospitalares; e determina a inserção do fisioterapeuta nas equipes do Programa Saúde da Família. Sobre esse último ponto, na avaliação do fisioterapeuta Marcelino Martins, presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 14ª Região do Piauí (Crefito14), a inserção do fisioterapeuta nas equipes do Programa Saúde da Família garante um avanço significativo no atendimento, sobretudo à população mais carente, que têm menos condições de locomoção. “O Piauí não possui espaços de reabilitação suficientes para atender a toda a demanda das pessoas com deficiência. A população carente, por exemplo, sequer tem como chegar às estes centros. O atendimento domiciliar feito pelo fisioterapeuta é, portanto, fundamental para a melhoria da saúde e da qualidade de vida dessas pessoas”, avalia Marcelino​ Martins​ Cresce o número de pessoas com deficiência no Brasil O presidente do Crefito14 observa, ainda, que o Censo do IBGE de 2010 aponta o número preocupante de 23,9% de pessoas com deficiência leve, moderada ou grave - percentual que, há dez anos, era de 14,5%. Esses números, segundo ele, incluem crianças que nasceram prematuras e tiveram comprometimento no cérebro ou outras síndromes, como o autismo, e que também têm acesso dificultado aos centros de reabilitação. "Estes cidadãos, em sua maioria, são moradores da periferia com sequelas de acidente vascular cerebral, vítimas de acidentes com motocicletas, amputados, com sequelas na medula ou com traumatismo craniano que comprometem o movimento do corpo. O Estatuto traz, sem dúvida, avanços necessário, uma vez que irá suprir à necessidade de milhões de brasileiros que não têm acesso aos centros de reabilitação", assinala Marcelino Martins, que é também é presidente da Sociedade de Apoio a Pessoa com Deficiência de Teresina (Soadf).