O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 14ª Região (CREFITO-14) manifesta veemente repúdio frente ao Edital do Concurso Público N° 001/2024 do município de Capitão Gervásio Oliveira (PI), cujo a vaga ofertada para Fisioterapeuta descumpre a Lei Federal N° 8.856, de 1º de março de 1994, ultrapassando a carga horária determinada em 30 horas semanais, bem como a baixa remuneração, que não atende a Lei Estadual N° 7914, de 20 de dezembro de 2022, esta, que institui o Piso Salarial de R$ 3.653,30 (três mil seiscentos e cinquenta e três reais e trinta centavos) mensais, para jornada de até 06 horas diárias ou 30 horas semanais.

Esta entidade regional, pautada na defesa dos direitos e prerrogativas dos profissionais de Fisioterapia e da Terapia Ocupacional, por meio dessa nota, repudia qualquer prática que desrespeite as normativas vigentes
a categoria. A situação retratada é inaceitável e prejudica não apenas os profisisonais, mas também a qualidade dos serviços prestados à população.

Por meio de ofício, o CREFITO-14 notificou a prefeita de Capitão Gervásio Oliveira, a Sra. Gabriela Oliveira Coelho da Luz, e solicitou a retificação do Edital, após a adequação dos preceitos legais para a implementação do Piso Salarial adequado, como também a prestação máxima de 30 horas semanais.

Além disso, reiteramos o nosso compromisso em zelar pelo cumprimento das normas éticas e legais que regem a atuação dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, e permaneceremos atentos e atuantes na defesa dos interesses da classe.