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Fiscalização do CREFITO-14 identifica estagiários de fisioterapia irregulares

Publicado em: Sábado, 19 de Fevereiro de 2022, 12:40h - Por: Ascom CREFITO-14

Nossa fiscalização foi ampliada com ações efetivas de combate às irregularidades e ao exercício ilegal. Precisamos proteger a sociedade e garantir que os serviços de fisioterapia e terapia ocupacional sejam seguros para a população que necessite dos atendimentos.

Foram reconhecidas duas formas de estágio: estágio curricular e extra-curricular. A atual Lei do Estágio, LEI Nº 11.788, em vigor desde  25/09/2008, define os parâmetros que regulamentam as contratações de estagiários. E possuem regras estabelecidas pela lei federal como a carga horária  máxima está limitada a seis horas dia, trinta horas semanais. É necessário contrato de estágio com seguro e deve possuir convênio com a faculdade e CREFITO-14, A remuneração do estágio e a cessão do auxílio-transporte são compulsórias, exceto nos casos de estágios obrigatórios. Um Supervisor de Estágio poderá supervisionar até dez estagiários. Art. 17. O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estágio deverá atender às seguintes proporções:
I - de 1 (um) a 5 (cinco) empregados: 1 (um) estagiário;
II - de 6 (seis) a 10 (dez) empregados: até 2 (dois) estagiários;
III - de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados: até 5 (cinco)estagiários;
IV - acima de 25 (vinte e cinco) empregados, até 20% (vinte por cento) de estagiários.

Também devemos observar as resoluções que também orientam e recomendam sobre os estágios obrigatórios e não obrigatórios. A RESOLUÇÃO n° 432 de 27 de setembro de 2013 publicada no D.O.U n° 217  Seção I de 07/11/2013 qu3 dispõe sobre o exercício acadêmico de estágio não obrigatório em Fisioterapia e a RESOLUÇÃO n° 431 de 27 de setembro de 2013 publicada no D.O.U n° 217 Seção Ide 07/11/2013) que dispõe sobre o exercício acadêmico de estágio obrigatório em Fisioterapia.

Os profissionais também podem sofrer punições como abertura de processos administrativos e éticos por conivência ou por manter as irregularidades, além de responder processos na Justiça. É necessário que Denunciem ao Departamento de Fiscalização estágios que funcionam de forma ilegal e irregulares.


Fonte: #crefito14 #defis