A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidência da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

Neste contexto, o CREFITO-14 disponibiliza aos cidadãos em geral, informações sobre a entidade por meio do Portal da Transparência.

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