A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, durante sessão realizada nessa terça-feira (22), o Projeto de Lei 420/14 – que trata da Tributação para Micro e Pequenas Empresas. O relator do projeto, o deputado Otávio Leite, com apoio dos integrantes da Comissão Especial, atenderam o pedido do Sistema COFFITO/CREFITOs, incluindo a Fisioterapia e a Terapia Ocupacional em anexo mais favorável às categorias em relação ao Simples Nacional. O presidente do Crefito 14, Marcelino Martins, acompanhou a aprovação da norma em Brasília. Um dos pontos mais importantes da matéria é a diminuição da alíquota tributária para os CNPJ de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, que passam a ser enquadrados no Anexo III do Simples Nacional sem nenhuma condicionante a cumprir. A indicação segue agora para o Plenário da Câmara. Destaca-se que, desde 2016, após a sanção da Lei Complementar nº 155/2016, que alterou as regras do regime especial de tributação do Simples Nacional, ambas as profissões - Fisioterapia e a Terapia Ocupacional - passaram a ser tributadas pelo Anexo III. Porém, apenas se a razão entre o valor da folha salarial e a receita bruta fossem iguais ou maior que 28%, ou seja, se a condicionante não fosse atendida, as empresas eram tributadas de acordo com as alíquotas do anexo V. A Comissão de Assuntos Parlamentares (CAP) do COFFITO intensificou suas ações em relação ao PL 420/14, visando, assim, enquadrar a Fisioterapia e a Terapia Ocupacional com a menor tributação e, consequentemente, mais favorável às profissões e à saúde da população brasileira. . Com informações do COFFITO