O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nessa terça-feira, 16 de janeiro, o Projeto de Lei nº 1.435, de 2022 que estabelece a revisão anual dos valores de pagamento dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Propondo mudanças na Lei Orgânica da Saúde, de dezembro de 1990, o projeto sugere que os valores para remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial sejam anualmente determinados em dezembro, através de um ato do Ministério da Saúde, baseado em decisões aprovadas no Conselho Nacional de Saúde

A regularidade dos reajustes é crucial para garantir o bom funcionamento e a previsibilidade econômica. A iniciativa foi aprovada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado no dia 6 de dezembro de 2023.