quinta-feira , 21 fevereiro 2019 - 09:51
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Crefito 14 ajuíza ação contra edital irregular da Prefeitura de Parnaíba

O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Crefito 14) ajuizou mandado de segurança contra a Prefeitura de Parnaíba, em razão de irregularidade no edital nº 001/2018, em que prevê remunerações e cargas horárias incompatíveis com a Legislação vigente para profissionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

No edital do certame, é oferecia jornada de trabalho de 40 horas semanais, sendo que, pela vigência da Lei nº 8.856/94, o correto é 30 horas semanais. Outra irregularidade diz respeito ao salário oferecido ser inferior ao piso previsto para ambas as profissões.

A ação visa à suspensão do concurso até que o edital seja retificado e os valores da remuneração e carga horária dos profissionais sejam fixados de acordo com a Lei.

O Crefito 14 segue com as fiscalizações contra essas ilegalidades, buscando sempre a valorização dos profissionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e está sempre à disposição para recebimento de denúncias, com a parceria dos profissionais das categorias, para agir contra práticas que prejudiquem as profissões e a comunidade.

Confira aqui o despacho. 

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